Com relação à teoria dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
Como requisito do ato administrativo, a competência é, em princípio, intransferível, só podendo ser objeto de delegação se estiver estribada em lei.
Com relação à teoria dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
Como requisito do ato administrativo, a competência é, em princípio, intransferível, só podendo ser objeto de delegação se estiver estribada em lei.
