- Proteção SocialFamíliaProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente
- Proteção SocialAspectos Jurídicos
Conforme disposto no Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente,
quando for verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente
poderá aplicar ao adolescente as medidas socioeducativas. Sobre a medida
socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, é CORRETO
afirmar que: