a autarquia conta com imunidade tributária, sendo vedada a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os seus serviços, desde que vinculados a suas finalidades essenciais ou às que dela decorram.

a entidade autárquica é pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.

a lei de criação da autarquia poderá ser de iniciativa do Chefe do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, isso no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios.

são prerrogativas que ostenta a autarquia: a impenhorabilidade de seu patrimônio e renda e a imprescritibilidade de seus bens.