Com base na Lei Complementar 101/00 e relativo aos Restos a Pagar; é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20 desta lei, nos últimos o seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Complete a Lacuna.