Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no ano seguinte ao término de vigência do crédito.

Os Restos a Pagar, incluídos os serviços da dívida, estão compreendidos na dívida flutuante.

No Balanço Financeiro, os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

É vedado ao titular de Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e seus respectivos órgãos, no último trimestre do seu mandato, contrair obrigação de despesa que resulte em Restos a Pagar.

Restos a Pagar são despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.