Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.

Não pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos.

A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido não produzirá efeito em relação aos respectivos devedores.

Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento independe do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em dez dias a partir de sua notificação.

Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos dois anos subsequentes à transferência.