Magna Concursos
2155770 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev
Provas:
Suponha que a Constituição do Estado X, ampliando a reserva de lei complementar para além das hipóteses elencadas na Constituição, impôs a edição de lei complementar para dispor sobre: (i) regime jurídico único dos servidores estaduais; (ii) organização da Polícia Militar; (iii) organização do sistema estadual de educação e (iv) plebiscito e referendo. Considerando a situação hipotética apresentada e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assessor Jurídico

60 Questões