A iniciativa popular pode ser exercida , pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei ou de emerida constitucional subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Ê vedada a edição de Medida Provisória sobre matéria relativa a .nacionalidade,· cidadania,. dirf3ito_s políticos, partidos políticos, direito eleitoral, direito penal, direito processual penal, direito processual civil, diretrizes orçamentárias, bem como das que .visem detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou de qualqL1er ativo financeiro:

Caso· o. Presidente da Repú61ica, após ter recebido projeto de lei aprovado nas du_as casas do Congresso Nacional, no prazo de quinze· dias úteis, contados da data do recebimento, não se manifeste sobre o mesmo, a lei será considerada · automaticamente sancionada no dia seguinte ao do vencimento do prazo.

.A matéria constante de projeto de lei rejeitado · somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

São de _iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da ·união e Territórios, seu regime jurídico, . provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, assim como sobre militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.