A liberação do(a) servidor(a) para a realização de cursos de mestrado e doutorado está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho.

A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento não acarretará mudança de nível de classificação.

O edital definirá as características de cada fase do concurso público, os requisitos de escolaridade, a formação especializada e a experiência profissional, os critérios eliminatórios e classificatórios, bem como eventuais restrições e condicionantes decorrentes do ambiente organizacional ao qual serão destinadas as vagas.

Progressão por mérito profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada dois anos de efetivo exercício, desde que o(a) servidor(a) apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.

O ingresso nos cargos públicos far-se-á no padrão inicial do primeiro nível de capacitação da respectiva classificação, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, bem como através de indicação político-partidária, inobservadas a escolaridade e a experiência definidas no plano de carreira.