a multa é uma penalidade a que as entidades de atendimento não-governamentais estarão sujeitas, caso descumpram as determinações presentes na Lei.

o Poder Público criará e estimulará programas de preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 2 (dois) anos, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus, interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania.

aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi urbanos, inclusive nos serviços seletivos e especiais.

constituem linha de ação da política de atendimento ao idoso, políticas e programas de assistência social, em caráter complementar, para aqueles que necessitarem.

em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre os demais idosos, inclusive nos casos de emergência.