Magna Concursos
1191897 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-PR
Provas:
Maria, pessoa com identificação psicossexual oposta aos seus órgãos genitais externos e tendo forte desejo de viver e ser aceita como sendo do sexo oposto, move ação de modificação do seu assento de nascimento para mudar prenome, bem como gênero ao qual pertence. Consegue em primeira instância apenas a mudança do nome. No atendimento cabe ao defensor orientar que

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Defensor Público

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