Questão 420366

420366 Ano: 2019
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Engenheiro - Tráfego e Trânsito
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CTBDa Sinalização de Trânsito

As alterações do artigo 24, do CTB, feitas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e Lei n° 13.281, acrescentaram para o órgão ou entidade de trânsito dos Municípios a competência de executar a fiscalização de infrações de

circulação, estacionamento e parada.

circulação, estacionamento e parada em estacionamentos de edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo.

uso de vagas reservadas às pessoas obesas e gestantes em estacionamentos de edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo.

uso de vagas reservadas em estacionamentos de edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo.

uso de vagas reservadas às pessoas com deficiência em estacionamentos de edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo.

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