podem ser propostas ações de despejo para uso próprio, bem como por falta de pagamento e por infração contratual.

o processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, exclusivamente escrito, à Secretaria do Juizado.

em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta do foro do domícilio do réu, ou a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.

a opção pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis não implica renúncia ao crédito excedente ao limite legal, que poderá ser cobrado em ação autônoma, pelo procedimento comum.