Questão 458207

458207 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-2

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Lei Federal define que determinado serviço público será prestado por particulares, através de concessão, após licitação na modalidade de concorrência. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

O contrato de concessão poderá prever o emprego de arbitragem para resolução de disputas relacionadas ao contrato.

Lei Federal não pode definir que o serviço será prestado por delegação a particulares, por implicar em afronta ao princípio da separação de Poderes.

Com relação à política tarifária do serviço público concedido, qualquer elevação na tarifa cobrada dos usuários deve respeitar a anterioridade tributária.

O concessionário poderá contratar com terceiros para o desenvolvimento de atividades acessórias, sendo esses contratos regidos pelo direito público.

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