O município, desde que institua regime de previdência complementar, poderá fixar o valor máximo previsto para aposentadorias e pensões do regime geral de previdência social no regime próprio de previdência dos servidores municipais.

As entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, oferecerão aos respectivos servidores participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

O regime de previdência complementar instituído por município é aplicado a todos os servidores que ingressarem no respectivo serviço público municipal após a data da publicação do ato de sua instituição.

É admitida a instituição do regime de previdência complementar para servidores municipais mediante projeto de lei de iniciativa parlamentar ou popular subscrito por, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do município.