A Lei Orgânica do município de Santo Ângelo, no seu artigo Art. 158 estabelece que “O Poder Público, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural por meio de inventário, registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e de outras formas de acautelamento e preservação, observando que”:

I. os proprietários de bens de qualquer natureza, tombados pelo Estado, receberão incentivos da Prefeitura, para sua preservação e conservação.

II. os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei, mediante ação do Município.

III. as instituições públicas municipais deverão priorizar a ocupação dos prédios tombados no Município, desde que haja ofensa à sua preservação.

IV. o Município dedicará atenção especial à aquisição de bens culturais e históricos, para garantir a sua preservação.

V. o Município proporcionará a atualização permanente e a manutenção do acervo da Biblioteca Pública Municipal.

VI. estabelecer projetos especiais com vista à autopreservação e integração da cultura da comunidade indígena missioneira, especialmente quanto ao aspecto humano, ao patrimônio público municipal.

Estão corretas: