Magna Concursos
666202 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-13
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De acordo com a CF, julgue o próximo item.

Os municípios poderão instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte, sendo possível a coincidência da base de cálculo com a dos impostos.

 

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