O Equipamento de Proteção Individual (EPI), de fabricação nacional ou importada, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação (CA), expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

A regulamentação sobre o uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) é estabelecida pelas Normas Regulamentadoras (NR-6) que trata do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, que no item relativo às medidas de controle, prevê a utilização do EPI como uma dessas medidas e a NR-9 que estabelece as disposições relativas aos EPI, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Não são responsabilidades do empregador a orientação e treinamento do trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação dos equipamentos de proteção individual.

A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, somente na circunstância de situações de emergência.

Todo EPI deverá apresentar em caracteres indeléveis e bem visíveis, o nome comercial da empresa fabricante, o lote de fabricação e o número do Certificado de Aprovação (CA), expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego ou, no caso de EPI importado, somente o nome do importador e o lote de fabricação.