Os Policiais Militares da reserva remunerada estão dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração do Estado de Pernambuco.

A disciplina, como base institucional da Polícia Militar, é a ordenação de autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar.

Função policial-militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo policial-militar.

No concurso de crime militar e da transgressão disciplinar, serão aplicadas ambas as penalidades, de forma cumulativa.

São permitidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório.