É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

É competência exclusiva da União proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

É competência exclusiva dos estados impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

Compete, exclusivamente, à União legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Compete, exclusivamente, aos estados legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.