- CPC 1973CPC-1973: Dos embargos do devedor
- CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução
- CPC 1973CPC-1973: Recursos
- CPC 1973CPC-1973: Embargos infringentes
- CPC 1973CPC-1973: Embargos de declaração
A opção que contém apenas recursos, conforme o sistema do Código de Processo Civil de 1973, é:
