276986
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palestina-AL
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palestina-AL
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º,
determina que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a
relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem
justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá
indenização compensatória, dentre outros direitos; o segurodesemprego, em caso de desemprego involuntário; e o fundo de
garantia do tempo de serviço.
II. No Brasil, a suspensão de direitos políticos poderá ocorrer em
duas hipóteses, apenas: quando for verificada a incapacidade civil
absoluta do indivíduo ou após condenação criminal transitada em
julgado, de acordo com o disposto no artigo 15 da Constituição
Federal de 1988.
III. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 14, determina que
a soberania popular, no Brasil, será exercida pelo sufrágio universal
e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos
termos da lei, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular.
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