Ao encontrar preços distintos para o mesmo produto e na hora de pagar for cobrado pelo preço superior ao que estava exposto na prateleira, o consumidor tem direito a pagar o menor valor.

A utilização de apreçamento por código de barras não é permitida pela legislação vigente.

Ofertar concessão de desconto, deixando de informar o preço à vista do respectivo produto, já com o desconto ofertado (é admissível a oferta do preço da seguinte forma: “de X por Y”).

Caso o estabelecimento comercial adote o código de barras ou código referencial como forma de afixação de preços, fica desobrigado de etiquetar os produtos ou de informar os preços nas gôndolas.

Ofertar concessão de desconto, deixando de informar o preço à vista do respectivo produto, somente em casos de supermercados.