Questão 3554619

3554619 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Organização do EstadoRepartição de CompetênciasCompetência dos Municípios

A Lei Y do Estado Alfa determinou que as concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água devem oferecer a opção de pagamento de débitos por cartão de débito ou crédito, fixando que os agentes concessionários que efetuem as suspensões de fornecimento do serviço deverão portar obrigatoriamente a máquina do cartão.

Diante do exposto e considerando a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é

constitucional, pois é da competência do Estado legislar sobre matéria de direito do consumidor, abrangendo as concessionárias dos serviços públicos.

inconstitucional, pois é da competência da União legislar sobre matéria de direito do consumidor, abrangendo as concessionárias dos serviços públicos.

constitucional, pois é da competência do Estado legislar sobre matéria de concessão de serviço público de fornecimento de água.

inconstitucional, pois o legislador estadual usurpou a competência privativa da União para legislar sobre fornecimento de água.

inconstitucional, pois o legislador estadual usurpou a competência dos Municípios para legislarem sobre fornecimento de água, assunto de interesse local.

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