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3787533
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Digital
Banca:
IDCAP
Orgão:
Pref. Serra-ES
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Lei 13.709/2018: LGPD
É correto afirmar que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), é aplicável:
A
Ao tratamento de dados pessoais para expressões artísticas e criativas.
B
Ao tratamento de dados pessoais estritamente para fins acadêmicos e de pesquisa científica.
C
Ao tratamento de dados pessoais específico para atividades jornalísticas e de reportagem.
D
Ao tratamento de dados realizado por qualquer agente, natural ou jurídico, público ou privado, no Brasil ou no exterior, quando o objetivo for oferecer ou fornecer bens ou serviços a indivíduos no Brasil.
E
Ao tratamento de dados pessoais por pessoa natural, para fins pessoais e não econômicos quando o objetivo for ou não oferecer ou fornecer bens ou serviços a indivíduos no Brasil.
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