A habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

O amparo às crianças e adolescentes carentes.

A garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e 2 (dois) salários mínimos ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.