É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

I. despesas com pessoal e encargos sociais.

II. serviço da dívida.

III. qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

Está correto o que se afirma em: