a adoção será assistida pelo Poder Público vedada sua efetivação por parte de estran-geiros.

o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e sujeitos às normas da legisla-ção especial.

os programas de amparo aos idosos serão executados, preferencialmente, em seus lares.