330673
Ano: 2004
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL
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Nos termos da IN 01/97, da STN, os recursos transferidos pela União a Estado federado, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados, quando a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês