Questão 2480029

2480029 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Um oficial de justiça entrou em uma residência, sem o consentimento do morador, às 20h do último domingo. Afirmou e comprovou ter autorização judicial para tal procedimento. Sobre a questão, assinale a alternativa CORRETA.

O oficial de justiça agiu corretamente, por ter a devida autorização judicial.

O oficial de justiça agiu de forma incorreta, sem amparo legal, em razão de que, mesmo com a autorização judicial, necessitava do consentimento do morador.

O oficial de justiça infringiu a legislação, que permite a entrada em residência alheia com autorização judicial, somente durante o dia.

O oficial de justiça agiu de forma equivocada, pois só se pode entrar em residência alheia por motivo de socorro ou acidente que não foi o caso narrado no enunciado.

Procedimento equivocado do oficial de justiça em razão de que, mesmo com autorização judicial, a entrada em residência alheia sem o consentimento do morador só poderá ser realizada em dias úteis.

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