Seguindo o regramento geral, o devedor primitivo não é solidariamente responsável sob nenhuma hipótese dos débitos vencidos;

Trata-se de um contrato em que figuram no seu Pólo Ativo (Contratante) 03 (três empresários).

Refere-se a um documento que externa a terceira venda de um estabelecimento comercial.

Pela razão de ser o estabelecimento um objeto unitário de direito, ele poderá ser vendido, caso o empresário faça a venda do estabelecimento é preciso que se faça um contrato específico de Trespasse, que traz dentre suas garantias a de que o adquirente responderá pelas dívidas anteriores se elas forem regularmente contabilizadas.

O devedor primitivo é solidariamente responsável pelo período de 05 (cinco) anos, contado o prazo da data de publicação do contrato de trespasse.