Questão 1205984

1205984 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: TERRACAP

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Sobre o controle concentrado de constitucionalidade, através da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), marque a alternativa INCORRETA.

As emendas constitucionais podem ser objeto de ADI.

Os enunciados de súmulas de jurisprudência dos tribunais não podem ser objeto de AD

Não cabe ADI para questionar a constitucionalidade de ato normativo anterior à Constituição.

O Supremo Tribunal Federal admite o ajuizamento de ADI para atacar lei ou ato normativo revogado ou de eficácia exaurida

Abstraindo-se o decreto autônomo da discussão, pode-se afirmar que os regulamentos ou decretos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo não podem ser objeto de ADI.

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