O Procurador-Geral de Justiça é órgão da administração superior.

Os órgãos de apoio administrativo e de assessoramento e os estagiários são órgãos auxiliares.

Os Procuradores de Justiça são órgãos de administração.

O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador do Estado, entre os Procuradores de Justiça com o mínimo de 10 (dez) anos de serviço na carreira, indicados em lista tríplice, para mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução.