- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
Conforme a Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre o Sistema Unico de Saúde (SUS), NAO está incluída no campo de atuação do SUS a execução de ações de