1596543
Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Ponte Nova-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Ponte Nova-MG
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Considere a seguinte hipótese.
O município de Ponte Nova promove a doação de imóveis públicos a pessoas carentes cadastradas em programa de habitação popular.
Considerando o que prevê a Lei Orgânica do referido município, é correto afirmar que a doação
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