Questão 4022922

4022922 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Cerro Negro-SC

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Princípios do Direito Urbanístico

Com base na Constituição Federal, no que se refere à política de desenvolvimento urbano e aos instrumentos colocados à disposição do Poder Público municipal, assinale a alternativa correta:

A política de desenvolvimento urbano é executada exclusivamente pela União, cabendo aos Municípios apenas sua fiscalização.

O plano diretor constitui instrumento facultativo da política urbana, independentemente do porte populacional do Município.

A desapropriação de imóvel urbano pode ocorrer sem indenização prévia, desde que destinada ao interesse coletivo.

A função social da propriedade urbana é aferida pelo atendimento às exigências de ordenação da cidade previstas no plano diretor.

A aplicação do IPTU progressivo no tempo antecede, obrigatoriamente, a exigência de parcelamento ou edificação compulsórios.

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