3277609
Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Cuiabá-MT
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Cuiabá-MT
Provas:
Conforme o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.527/2001), o plano
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