A Lei n.º 9.796/99 dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências. A respeito das normas previstas nessa Lei, analise as assertivas a seguir e, após, assinale a alternativa correta.

I. Os regimes instituidores devem comunicar de imediato aos regimes de origem qualquer revisão no valor do benefício objeto de compensação financeira ou sua extinção total ou parcial.

II. Considera-se regime instituidor aquele responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.

III. Os regimes próprios de previdência de servidores dos Municípios só serão considerados regimes de origem quando o Regime Geral de Previdência Social for o regime instituidor.

IV. Na hipótese de o regime próprio de previdência de servidor público possuir personalidade jurídica própria, tal como ocorre no Município de Palmeira, atribuem -se ao respectivo ente federado as obrigações e direitos previstos na mencionada Lei.