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3516387 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
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Considere que José Valente foi processado por ter cometido o crime tipificado pelo Art. 129 § 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (lesão corporal resultante de incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias) e que o Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, desde que sejam respeitadas as regras de conexão e continência. Diante de tais afirmativas, frente à Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta referente ao julgamento do supracitado réu.

 

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