Magna Concursos
3280142 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: IPREM

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Dispensam intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades, assim como os atos de outra natureza, de seu interesse.

 

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