2529033
Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ZAMBINI
Orgão: Câm. Embu Artes-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ZAMBINI
Orgão: Câm. Embu Artes-SP
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De acordo com o artigo 29, IV da Constituição Federal, nos Municípios de até 15.000 habitantes, para a composição das Câmaras Municipais será observado o limite máximo de:
