Magna Concursos
1322209 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ânima
Orgão: Pref. Joinville-SC
Provas:

Analise as seguintes frases:

I- As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

II- A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, sendo que dentre seus objetivos figura a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

III- O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

Em face do texto constitucional, sobre as afirmações acima se pode afirmar que:

 

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