Questão 1096504

1096504 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

Provas:

De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete ao Ministério Público

requisitar ao juízo competente que sejam expedidas as devidas notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos.

requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas.

requisitar sindicâncias, instaurar diligências investigatórias e requisitar a instauração de inquérito policial.

peticionar ao juízo competente, para a remissão como forma de exclusão do processo.

determinar a aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à criança e ao adolescente.

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