Permissão de serviço público é a delegação, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e necessariamente por prazo determinado.

A concessão de serviço público precedida da execução de construção, total ou parcial de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação na modalidade concorrência ou tomada de preço em caso de pequenas obras, somente à pessoa jurídica que demonstre capacidade para sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou obra por prazo determinado.

Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Poder concedente é a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município ou Autarquia cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.

A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato e em alguns casos ato administrativo, que deverá observar os termos da Lei 8987/95, das normas pertinentes e do edital.