O princípio constitucional da eficiência apresenta-se em nível de materialidade superior ao princípio da legalidade, uma vez que autoriza a Administração Pública a adotar medidas formalmente em desacordo com a lei em prol do aumento de produtividade e agilidade.

O princípio da moralidade é subsidiário ao princípio da legalidade, de forma que, atendido este último, considera-se atendido também o primeiro.

Em relação ao princípio da motivação, não se admite a chamada motivação aliunde, consistente em declarações de concordância com fundamentação de pareceres anteriores como elemento de motivação do ato praticado.

Não configura nepotismo, afastando-se, assim, a incidência da Súmula Vinculante nº 13 do STF, a nomeação de cônjuge de governador para o cargo de secretário de Estado.