De acordo com a Lei n.º 8.666/93, a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, é precedida de avaliação. Quando imóveis, depende de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, depende de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos, EXCETO