Considerando os dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) sobre o dever do Estado com educação escolar pública, dadas as proposições abaixo quanto aos elementos que compõem este dever,

I. Ofertar educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola; b) ensino fundamental; c) ensino médio. Ofertar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.

II. A educação infantil será gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade; o atendimento educacional especializado gratuito será ofertado aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; e o acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio será ofertado para todos, inclusive aos que não os concluíram na idade própria.

III. Ofertar atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares dematerial didático- escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; garantir padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino- aprendizagem.

IV. Proporcionar o acesso à educação profissional e ao ensino superior a todos os jovens concluintes do ensino médio na faixa etária de 18 a 24 anos; ofertar ensino noturno regular, adequado às condições do educando; ofertar educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola ou sua oferta na própria empresa.

verifica-se que é(são) verdadeira(s)