- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Escrituração e Consolidação (arts. 50 e 51)
A respeito da transparência, controle e fiscalização da gestão, julgue o item a seguir.
Em obediência às normas vigentes, a assunção de obrigação deve ser registrada pelo regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, pelo regime de caixa, o resultado do fluxo financeiro.