Determinar a perda do cargo, a remoção ou disponibilidade dos desembargadores e juízes, nos casos e pela forma previstos em lei.

Promover a aposentadoria compulsória de magistrado, mediante exame de saúde, nos casos de doença ou em outros previstos em lei.

Homologar o resultado de concurso para o ingresso na magistratura.

Eleger seus dirigentes e os membros do Conselho da Magistratura, dando-lhes posse.