Questão 96522

96522 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UFRJ
Orgão: SEF-MG

Provas:

A Lei nº 15.219/2004 estabelece uma série de exigências para empresas optantes pelo Simples. NÃO se trata de uma dessas exigências:

fazer o cadastramento fiscal;

prestar as declarações exigidas pelo Fisco e aquelas com vistas à apuração da quota-parte do ICMS devida aos municípios;

emitir regularmente documento fiscal para acobertar operação ou prestação que realizar;

enviar arquivos eletrônicos contendo registro dos documentos fiscais, na forma prevista em regulamento;

conservar, de forma permanente, sem aplicação de prazo decadencial, os documentos relativos aos atos negociais que praticar.

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